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LeiJuris

Art. 13.89.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Competirá ao NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, ou ao Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) por aquele indicado, a análise da habilitação do responsável pela delegação, ou dos prepostos que indicar, em curso de formação a que se refere o caput deste item.
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