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Art. 13.17 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Provs. CGJ 5/99 e 39/12, Arts. 37, 38 e 46 da Lei 8935/94 e , § 1º, da Constituição Federal.
Art. 13.17
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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