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Art. 13.163 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
L. 8.935/94, 30, IV. Cap. – XIII providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo164; h) assegurar ao usuário as informações precisas sobre o nome do notário ou registrador e dos prepostos que lhe atendem, formulários, procedimentos e outros dados necessários à prestação dos serviços165.