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Art. 13.15 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Com. CGJ 176/87 e Provs. CGJ 23/81, 5/99, 39/12 e 50/89, Tomo I, Capítulo I, item 9.1.
Art. 13.15
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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