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Art. 13.144.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Os itens 144 a 144.2 deste Provimento incidem na expedição de certidões e no fornecimento de informações em que a anonimização dos dados pessoais for reversível, observados os critérios técnicos previstos no art. 12, e seus parágrafos, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.