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Art. 13.131.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O tratamento de dados pessoais decorrente do exercício do gerenciamento administrativo e financeiro promovido pelos responsáveis pelas delegações será realizado em conformidade com os objetivos, fundamentos e princípios decorrentes do exercício da delegação mediante outorga a particulares.