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Art. 13.13.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Consideram-se dias úteis aqueles em que houver expediente, e horas úteis aquelas regulamentares do expediente.
Art. 13.13.3
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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