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Art. 13.121.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
As despesas de notificação não serão restituídas, salvo se ocorrer desistência do pedido antes da realização do ato.
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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