Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 38 — Nova Lei de Licitações e Contratos
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.