Art. 43
Grifarselecione o texto para grifar
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 43, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 43, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 43, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 43, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei ; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 43, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las . (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 43, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 43, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 43, § 4°
Grifarselecione o texto para grifar
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício . (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)