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Art. 39-A, § 1, inciso I — Normas de Direito Financeiro
preservar a natureza do crédito de que se tenha originado direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito ;
Art. 39-A, § 1, inciso I
Normas de Direito Financeiro
Incluído pela Lei Complementar nº 208/2024
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