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Art. 3

Normas de Direito Financeiro

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

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