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LeiJuris

Art. 26, § 3°

Mercado de Capitais - Lei n 4.728/1965

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As diferenças nominais resultantes da correção do principal das debêntures emitidas nos têrmos dêste artigo não constituem rendimento tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do sêlo pago na emissão das debêntures.
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