Mercado de Capitais - Lei n 4.728/1965

Lei LMERCCAP · 1965 · 75 artigos · Promulgada em 1965

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

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Ementa oficial
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

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Bloco 1 de 14

SEÇÃO I — Atribuições dos órgãos (arts. 1–4)

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Art. 1

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Art. 1

Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil.

Art. 2

O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:

Art. 2, inciso I

facilitar o acesso do público a informações sôbre os títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;

Art. 2, inciso II

proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valôres mobiliários;

Art. 2, inciso III

evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado;

Art. 2, inciso IV

assegurar a observância de práticas comerciais equitativas por todos aquêles que exerçam, profissionalmente, funções de intermediação na distribuição ou negociação de títulos ou valôres mobiliários;

Art. 2, inciso V

Revogado pela Lei nº 14.286/2021

disciplinar a utilização do crédito no mercado de títulos ou valôres mobiliários;

Art. 3

Obrigação

Compete ao Banco Central:

Art. 3, inciso I

autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres;

Art. 3, inciso II

autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. 8º e 9°) e das sociedades de investimento;

Art. 3, inciso III

autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valôres mobiliários;

Art. 3, inciso IV

manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firmas individuais que exerçam as atividades de intermediação na distribuição de títulos ou valôres mobiliários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais;

Art. 3, inciso V

registrar títulos e valôres mobiliários para efeito de sua negociação nas Bôlsas de Valôres;

Art. 3, inciso VI

registrar as emissões de títulos ou valôres mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais;

Art. 3, inciso VII

fiscalizar a observância, pelas sociedades emissôras de títulos ou valôres mobiliários negociados na bôlsa, das disposições legais e regulamentares relativas a: a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; b) proteção dos interêsses dos portadores de títulos e valôres mobiliários distribuídos nos mercados financeiro e de capitais.

Art. 3, inciso VIII

fiscalizar a observância das normas legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à distribuição de títulos ou valôres mobiliários colocados no mercado de capitais;

Art. 3, inciso IX

manter e divulgar as estatísticas relativas ao mercado de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional;

Art. 3, inciso X

fiscalizar a utilização de informações não divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas tenham acesso.

Art. 4

Possibilidade

No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, emprêsas e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Banco Central.

Art. 4, § 1°

ProibiçãoRessalva

Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado, para se manifestar, ressalvado o disposto no § 3º do art. 16 desta Lei.

Art. 4, § 2°

Quando, no exercício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito policial.

Art. 4, § 3º

Prazo

Os pedidos de registro submetidos ao Banco Central, nos têrmos dos arts. 19 e 20 desta Lei, consideram-se deferidos dentro de 30 (trinta) dias da sua apresentação, se nesse prazo não forem indeferidos.

Art. 4, § 4°

Possibilidade

A fluência do prazo referido no parágrafo anterior poderá ser interrompida uma única vez, se o Banco Central pedir informações ou documentos suplementares, em cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor.

Art. 4, § 5º

Ressalva

Revogado pela Lei nº 13.506/2017

Ressalvado o disposto no § 3º, o Conselho Monetário Nacional fixará os prazos em que o Banco Central deverá processar os pedidos de autorização, registro ou aprovação previstos nesta Lei.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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