Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
Art. 7, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.