Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
Art. 3, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
prova literal da constituição do crédito fiscal;
Art. 3, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.