Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 35, inciso II — Mediação e Conciliação
parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.
Art. 35, inciso II
Mediação e Conciliação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo