Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 35, inciso I — Mediação e Conciliação
autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou
Art. 35, inciso I
Mediação e Conciliação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo