Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, inciso IV — Marco Regulatório das OSCs
apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica.
Art. 8, inciso IV
Marco Regulatório das OSCs
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo