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LeiJuris

Art. 73, inciso II

Marco Regulatório das OSCs

Redação dada pela Lei nº 13.204/2015

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suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
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