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LeiJuris

Art. 59, § 1º, inciso V

Marco Regulatório das OSCs

Redação dada pela Lei nº 13.204/2015

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análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
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