Art. 27
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
Art. 27, § 1º
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.
Art. 27, § 2º
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
Art. 27, § 3º
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Configurado o impedimento previsto no § 2º , deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 27, § 4º
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio previsto no art. 26.
Art. 27, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
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Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.
Art. 27, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
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A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.