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Art. 53-E, inciso I — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico;
Art. 53-E, inciso I
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
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