Art. 53
Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de:
Art. 53, inciso I
coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
Art. 53, inciso II
disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
Art. 53, inciso III
permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 53, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
As informações do Sinisa são públicas, gratuitas, acessíveis a todos e devem ser publicadas na internet, em formato de dados abertos.
Art. 53, § 2º
A União apoiará os titulares dos serviços a organizar sistemas de informação em saneamento básico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9º desta Lei.
Art. 53, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.600/2023
Competem ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria própria do sistema.
Art. 53, § 4º
Redação dada pela Lei nº 14.600/2023
A ANA e o Ministério das Cidades promoverão a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o Sinisa.
Art. 53, § 5º
Redação dada pela Lei nº 14.600/2023
O Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor.
Art. 53, § 6º
Redação dada pela Lei nº 14.600/2023
O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa.
Art. 53, § 7º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Os titulares, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico e as entidades reguladoras fornecerão as informações a serem inseridas no Sinisa.