Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 50, § 13 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
As condicionantes para alocação de recursos de que tratam os incisos I a IX do caput deste artigo não se aplicam ao componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento.