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Art. 43, § 1º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água.
Art. 43, § 1º
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
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