Art. 30
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:
Art. 30, inciso I
categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
Art. 30, inciso II
padrões de uso ou de qualidade requeridos;
Art. 30, inciso III
quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
Art. 30, inciso IV
custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
Art. 30, inciso V
ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
Art. 30, inciso VI
capacidade de pagamento dos consumidores.