Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso VIII — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.