Art. 27
É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
Art. 27, inciso I
amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
Art. 27, inciso II
prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
Art. 27, inciso III
acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
Art. 27, inciso IV
acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 27, inciso V
Incluído pela Lei nº 15.012/2024
acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.