Art. 23

Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Art. 23

Redação dada pela Lei nº 14.026/2020

A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

Art. 23, inciso I

padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

Art. 23, inciso II

requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

Art. 23, inciso III

as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

Art. 23, inciso IV

regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

Art. 23, inciso V

medição, faturamento e cobrança de serviços;

Art. 23, inciso VI

monitoramento dos custos;

Art. 23, inciso VII

avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

Art. 23, inciso VIII

plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

Art. 23, inciso IX

subsídios tarifários e não tarifários;

Art. 23, inciso X

padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;

Art. 23, inciso XI

Redação dada pela Lei nº 14.026/2020

medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento;

Art. 23, inciso XIII

Redação dada pela Lei nº 14.026/2020

procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e

Art. 23, inciso XIV

Incluído pela Lei nº 14.026/2020

diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água.

Art. 23, § 1º

Redação dada pela Lei nº 14.026/2020

A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

Art. 23, § 1º-A

Incluído pela Lei nº 14.026/2020

Nos casos em que o titular optar por aderir a uma agência reguladora em outro Estado da Federação, deverá ser considerada a relação de agências reguladoras de que trata o art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , e essa opção só poderá ocorrer nos casos em que:

Art. 23, § 1º-A, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.026/2020

não exista no Estado do titular agência reguladora constituída que tenha aderido às normas de referência da ANA;

Art. 23, § 1º-A, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.026/2020

seja dada prioridade, entre as agências reguladoras qualificadas, àquela mais próxima à localidade do titular; e

Art. 23, § 1º-A, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.026/2020

haja anuência da agência reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa de regulação diferenciada, de acordo com a distância de seu Estado.

Art. 23, § 1º-B

Incluído pela Lei nº 14.026/2020

Selecionada a agência reguladora mediante contrato de prestação de serviços, ela não poderá ser alterada até o encerramento contratual, salvo se deixar de adotar as normas de referência da ANA ou se estabelecido de acordo com o prestador de serviços.

Art. 23, § 2º

As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.

Art. 23, § 3º

As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.

Art. 23, § 4º

Redação dada pela Lei nº 14.026/2020

No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de serviços.

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