Art. 22
São objetivos da regulação:
Art. 22, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA;
Art. 22, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
Art. 22, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e
Art. 22, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.