Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21, inciso I — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;
Art. 21, inciso I
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo