Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso X — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
núcleo urbano informal consolidado - aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.