Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso VI — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;