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Art. 12, § 2, inciso II — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
Art. 12, § 2, inciso II
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
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