Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 2, inciso IV — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de subsídios;