Art. 10
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do da Constituição Federal , vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
Art. 10, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.