Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
Art. 1
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma