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Art. 9-C

Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023

Art. 9-C

Grifarselecione o texto para grifar
Celebrada a extensão da alienação fiduciária sobre coisa imóvel, a liquidação antecipada de quaisquer das operações de crédito não obriga o devedor a liquidar antecipadamente as demais operações vinculadas à mesma garantia, hipótese em que permanecerão vigentes as condições e os prazos nelas convencionados.

Art. 9-C, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A liquidação de quaisquer das operações de crédito garantidas será averbada na matrícula do imóvel, à vista do termo de quitação específico emitido pelo credor.” “

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