Art. 17
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 8º da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º
Art. 17, § 1º
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São legitimados a apresentar extratos eletrônicos relativos a bens móveis:
Art. 17, § 1º, inciso I
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os tabeliães de notas;
Art. 17, § 1º, inciso II
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as pessoas físicas ou jurídicas, nos negócios em que forem parte, que tenham contratado na qualidade de credor com garantia real, de cessionário de crédito e de arrendador mercantil;
Art. 17, § 1º, inciso III
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as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a outras espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstas neste Art. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive: