Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § 6º — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
O disposto neste artigo não se aplica ao titular de cotas que seja residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.