Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, § 9º — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
A vedação à transferência de recursos para outras contas prevista no caput deste artigo não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira diversa daquelas referidas no art. 20 desta Lei, com o fim de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício.