Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21, § único — Marco Civil da Internet
A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.