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Art. 9, § 2º, inciso XVII — Lei SUSP
polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do da Constituição Federal.
Art. 9, § 2º, inciso XVII
Lei SUSP
Incluído pela Lei nº 14.531/2023
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