Art. 9
Grifarselecione o texto para grifar
É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
Art. 9, § 1º
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São integrantes estratégicos do Susp:
Art. 9, § 1º, inciso I
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a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
Art. 9, § 1º, inciso II
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os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
Art. 9, § 2º
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São integrantes operacionais do Susp:
Art. 9, § 2º, inciso I
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polícia federal;
Art. 9, § 2º, inciso II
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polícia rodoviária federal;
Art. 9, § 2º, inciso IV
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polícias civis;
Art. 9, § 2º, inciso V
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polícias militares;
Art. 9, § 2º, inciso VI
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corpos de bombeiros militares;
Art. 9, § 2º, inciso VII
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guardas municipais;
Art. 9, § 2º, inciso VIII
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órgãos do sistema penitenciário;
Art. 9, § 2º, inciso X
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institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
Art. 9, § 2º, inciso XI
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Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
Art. 9, § 2º, inciso XII
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secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
Art. 9, § 2º, inciso XIII
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Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
Art. 9, § 2º, inciso XIV
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Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
Art. 9, § 2º, inciso XV
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agentes de trânsito;
Art. 9, § 2º, inciso XVI
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guarda portuária.
Art. 9, § 2º, inciso XVII
Incluído pela Lei nº 14.531/2023
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polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do da Constituição Federal.
Art. 9, § 4º
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Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.