Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 27-A, § 4º — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que trata o art. 18 desta Lei. (Vig ência encerrada) (Vig ência encerrada)