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Art. 11, inciso VII — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros:
a) as regras antidopagem e as suas sanções;
b) os critérios para a dosimetria das sanções; e c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e