Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 78 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
O Ministério Público poderá firmar convênios com as associações de membros de instituição com vistas à manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus associados.