Art. 52
Grifarselecione o texto para grifar
Conceder-se-á licença:
Art. 52, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
para tratamento de saúde;
Art. 52, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por motivo de doença de pessoa da família;
Art. 52, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
paternidade;
Art. 52, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
em caráter especial;
Art. 52, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
para casamento, até oito dias;
Art. 52, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, até oito dias;
Art. 52, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
em outros casos previstos em lei.
Art. 52, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A Lei Orgânica disciplinará as licenças referidas neste artigo, não podendo o membro do Ministério Público, nessas situações, exercer qualquer de suas funções.