Art. 41
Grifarselecione o texto para grifar
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
Art. 41, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
Art. 41, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
Art. 41, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
Art. 41, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
Art. 41, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
Art. 41, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
ingressar e transitar livremente: a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva; c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
Art. 41, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
Art. 41, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
Art. 41, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
Art. 41, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
Art. 41, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
Art. 41, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.